IA e jurisprudência inexistente: roteiro de verificação para advogados

Mais de 2.200 decisões judiciais já tratam de alucinações de IA em peças. As seis checagens antes de protocolar, com casos reais de oito países.

Cinco salários mínimos de multa e um ofício à OAB. Foi o que um ministro do TSE decidiu aplicar a um advogado que, num agravo sobre fraude à cota de gênero, citou julgados que não constam do repositório de jurisprudência da própria Corte. A defesa falou em “lapso material”. O relator viu tentativa inequívoca de induzir o tribunal em erro, ou seja, litigância de má-fé.

E o caso do TSE está longe de ser raro. A base de dados pública do pesquisador Damien Charlotin registrava em 5 de novembro de 2026 um total de 2.266 decisões judiciais em que um tribunal constatou, ou deduziu, que uma peça se apoiava em conteúdo alucinado. Em 898 delas, a parte era um advogado, e não uma parte sem representação. No início de julho de 2025 eram mais de 160. O Brasil aparece com 41 entradas, o sexto país da lista.

Este guia é para advogados que usam IA (muitos já usam) e preferem não aparecer nessa base. Ele se apoia no que tribunais e entidades de classe de oito países realmente disseram, não em checklists de fornecedores. A checagem em seis passos abaixo leva alguns minutos por citação. Pulá-la já custou a colegas multas, comunicação à ordem dos advogados, a imposição de despesas inúteis (“wasted costs”) de 282.508 dirhams e, num caso noticiado na Turquia, investigações simultâneas do Ministério Público e da ordem.

Em resumo

Quem assina responde por cada citação da peça, seja qual for a ferramenta que a redigiu. Tribunais do Reino Unido, dos Emirados e da Espanha disseram isso sem rodeios, e o Estatuto da Advocacia já trata como infração disciplinar deturpar julgado para iludir o juiz (art. 34, XIV).
A maior parte das citações falsas é simplesmente inventada. Nas 898 decisões que envolvem um advogado, uma fonte foi inventada em 8 de cada 10, uma fonte real foi descrita errado em quase metade e uma transcrição não estava na fonte em um terço. Uma mesma decisão pode ter vários desses rótulos.
Ferramentas jurídicas de IA erram menos que chatbots genéricos, mas não são infalíveis. Num estudo de Stanford de 2024 com mais de 200 consultas desenhadas para testar fraquezas, o Lexis+ AI, o Ask Practical Law AI e o AI-Assisted Research da Westlaw alucinaram entre 17 % e 33 % das vezes. Os produtos mudaram desde então; o princípio, não.
Rapidez e franqueza ajudam, mas não garantem nada. Uma advogada espanhola que pediu desculpas na hora escapou da multa. Na Inglaterra, um solicitor que admitiu o erro e se comunicou por conta própria ao regulador foi encaminhado mesmo assim, e aos advogados que chamaram cinco casos falsos de “erros cosméticos” o juiz disse que deviam ter se assustado.
Seis checagens bastam: existe, confere, a transcrição é real, sustenta o argumento, continua vigente e você deixou registro.

Cinco jeitos de uma citação estar errada

“Jurisprudência inexistente” é a manchete, mas é só uma de cinco falhas, e as outras são mais difíceis de enxergar. A base classifica cada decisão pelo tipo de erro que o tribunal encontrou, e uma decisão pode ter mais de um rótulo.

Falha	Como aparece	Checagem que pega	Todas as decisões	Com advogado
Fonte inventada	O julgado, a lei ou o artigo não existe	1 – Existe	1.856	722
Dados de identificação errados	Decisão real citada com outro tribunal, data ou número	2 – Confere	não contada à parte	não contada à parte
Transcrição inventada	A decisão existe, as palavras não estão nela	3 – Transcrição	602	298
Tese distorcida	A decisão existe, mas diz outra coisa, ou o contrário	4 – Sustenta	960	419
Direito que não vale mais	Revogado, anulado, reformado ou substituído	5 – Vigência	38	16

A última linha é a mais rara da base e, na nossa leitura, a mais subcontada. Um juiz percebe um julgado que não existe muito antes de perceber um que foi superado no semestre passado.

Por que um modelo de linguagem produz isso? Ele escreve as palavras mais prováveis, e uma citação é um padrão com pouquíssima folga: partes, tribunal, ano, número. Se a ferramenta não tem acesso a uma base jurídica, ou tem e não recupera nada, ela completa o padrão. No caso alemão mais abaixo, o tribunal encontrou um autor atribuído ao comentário errado, um número de margem que não existe e uma monografia que não conseguiu localizar. Um profissional alemão que leu a decisão suspeitou de uma ferramenta sem acesso a banco de dados e de um prompt fraco. Ferramentas que de fato consultam uma base erram menos, mas o erro muda de forma: uma fonte real, mal descrita. No Brasil, atenção redobrada com a ementa: é o resumo que mais circula, e uma ementa plausível pode não corresponder ao que o acórdão realmente decidiu. E nunca pergunte ao mesmo chatbot se as citações dele são reais. O advogado de Nova York perguntou, e ele respondeu que sim.

As seis checagens

Faça todas elas em cada citação de tudo o que você protocolar ou enviar a um cliente como parecer. Para reflexão interna, os passos 1 e 2 são o mínimo antes de se apoiar em qualquer coisa. A disciplina de citação que descrevemos em nosso artigo sobre como construir argumentos jurídicos vencedores é a mesma ideia, vista do lado da redação.

1. Existe

Localize o julgado pelo identificador (tribunal, data, número do processo), e não pelo título, na base do próprio tribunal ou numa comercial. Uma busca por título pode trazer outro caso de nome parecido e dar vontade de parar. Vale também para doutrina: na Alemanha, o que se inventou foram justamente as referências a comentários e revistas. Não deixe a IA se confirmar sozinha.

2. Confere

Verifique se tribunal, data, número, partes e referência de publicação batem com o que você citou. Esse passo teria ajudado o advogado de Ancara descrito mais abaixo: as referências dele ao Yargıtay, segundo a imprensa, não eram encontradas como citadas.

3. Transcrição

Toda transcrição precisa aparecer palavra por palavra na fonte. Abra o documento e procure a frase. 298 das 898 decisões que envolvem um advogado têm transcrições falsas (602 no total), e uma frase com cara de voto é exatamente o que um modelo sabe produzir.

4. Sustenta

Leia o trecho, e não só a ementa ou o resumo. Confira o inteiro teor. O tribunal decide mesmo o ponto que você lhe atribui, em fatos parecidos, e como fundamento, não de passagem? Uma fonte real distorcida é a segunda falha mais frequente da base, depois da pura invenção (419 das 898 decisões que envolvem um advogado).

5. Vigência

Isso ainda vale? Procure recursos posteriores, reformas, superações de entendimento e, para as leis, a redação em vigor na data que importa. Os textos do Planalto trazem as alterações no corpo da norma, e os tribunais superiores mantêm páginas de súmulas e temas repetitivos (veja a lista mais abaixo).

6. Registro

Uma linha por citação: quem conferiu, onde, quando. Custa quase nada e é a sua melhor prova se um juiz ou a OAB perguntar. A circular do conselho geral da advocacia espanhola, de 2026, insiste na mesma rastreabilidade.

O que os tribunais de fato fizeram

Cada linha vem da assessoria de imprensa de um tribunal, da imprensa jurídica ou da análise publicada por um escritório, tudo com link no fim. Os valores são os que as fontes informam.

País	Decisão	O que aconteceu	Resultado
Brasil	TSE (Tribunal Superior Eleitoral), 2025	Um agravo citava julgados que não constam do repositório da própria Corte	Multa de cinco salários mínimos por litigância de má-fé; ofício à OAB da Bahia
Estados Unidos	Mata v. Avianca, S.D.N.Y., 22 de junho de 2023	Uma petição citava seis casos inexistentes. Perguntado pelo advogado, o ChatGPT respondeu que eram reais	Sanção de US$ 5.000 a dois advogados e ao escritório
Reino Unido	Ayinde v Haringey e Al-Haroun v Qatar National Bank, [2025] EWHC 1383 (Admin), 6 de junho de 2025	Cinco casos falsos num pedido de controle judicial (judicial review); numa ação de 89,4 milhões de libras, 45 citações em cartas e declarações de testemunha, 18 delas a casos que não existem e a maioria do resto citada errado ou sem relação	Limite para desacato atingido quanto a uma barrister, sem abertura de processo; três advogados encaminhados aos reguladores, dois deles depois de se comunicarem por conta própria
Alemanha	AG Köln, 2 de julho de 2025, 312 F 130/25	Uma peça de direito de família citava comentários e revistas que não existem ou levam a outro assunto	O tribunal a chamou de imprestável e enganosa e alertou para infração a deveres profissionais; a doutrina discute se a norma se aplica
França	TJ Périgueux, 18 de dezembro de 2025; TA Orléans, 29 de dezembro de 2025	Peças com decisões que o juiz não conseguiu verificar	Convite para conferir, daqui em diante, que as referências não são “alucinações”; não temos notícia de multa a advogado francês
Espanha	TSJ Canárias (Tribunal Superior de Justiça das Canárias), fevereiro e julho de 2026; TSJ Galícia, julho de 2026; TSJ Navarra, 2026	Recursos citando decisões falsas, mal citadas ou inexistentes: até 48 num caso canário, oito inventadas em Navarra	Multas de 420, 840 e 1.800 euros, com comunicação ao colégio de advogados; em Navarra, sem multa após desculpas imediatas
Turquia	Ancara, noticiado em junho de 2026	Uma defesa citava decisões do Yargıtay (Corte de Cassação) que, segundo o relato do advogado sobre a decisão do juiz, não eram encontradas como citadas no UYAP, o portal judicial	O juízo comunicou o Ministério Público e a ordem dos advogados; não se noticia crime específico, e o advogado diz que só os números estavam errados
Emirados	ADGM Court of First Instance, Arabyads v Alam, [2025] ADGMCFI 0032	Uma contestação de 327 parágrafos se apoiava em fontes e precedentes que não existem ou que não sustentam o ponto	282.508 dirhams em despesas inúteis (“wasted costs”) a cargo do escritório; pesquisa com IA não verificada chamada de temerária

Três padrões atravessam esses casos. Primeiro, as consequências variam conforme o tribunal e bom comportamento não garante nada. A Divisional Court britânica afirma que, quando um advogado apresenta citações falsas, com ou sem IA, o encaminhamento ao regulador tende a ser adequado, e encaminhou até um solicitor que havia admitido o erro e se comunicado por conta própria. Na Espanha, o art. 247.4 da LEC obriga o tribunal a informar o colégio de advogados quando a conduta puder ser imputada a um advogado. Na França e na Alemanha, as decisões que encontramos apenas advertiram os advogados. Segundo, onde o tribunal tem margem, rapidez e franqueza contam: Navarra arquivou o procedimento sancionatório porque a advogada pediu desculpas por escrito, duas vezes, de imediato. Terceiro, quem dirige o escritório está na mira. A Divisional Court britânica anunciou que passará a perguntar se os responsáveis garantiram que todos conhecem seus deveres no uso de IA, e acrescentou que, salvo circunstâncias excepcionais, a mera advertência dificilmente bastará.

No Brasil, a base legal é a litigância de má-fé: o art. 80 do CPC inclui proceder de modo temerário em qualquer ato do processo, e o art. 81 prevê multa de mais de 1 % e menos de 10 % do valor corrigido da causa, ou de até dez salários mínimos quando o valor é irrisório ou inestimável, além de indenização e honorários. E o art. 34, XIV, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) trata como infração disciplinar deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado para confundir o adversário ou iludir o juiz.

Os números por trás dos casos

A base registra decisões em que um tribunal tratou de conteúdo alucinado; na maioria, o tribunal apenas deduziu o uso de IA (a base marca a ferramenta como “Implied”). Ela não consegue contar toda citação falsa, então o número real é maior, e parte do crescimento desde 2025 vem de acompanhamento melhor. A direção continua inequívoca: mais de 160 decisões em julho de 2025, 2.266 em novembro de 2026.

Jurisdição	Entradas registradas
Estados Unidos	1.535
Canadá	241
Austrália	112
Reino Unido	90
Israel	58
Brasil	41
Índia	16
Itália	15
França	14
Alemanha	11

Polônia e Argentina vêm a seguir, com 10 entradas cada, depois a Espanha, com 8. Os Emirados têm 2 e o Catar 1; Turquia e Japão, nenhuma. A base reúne mais de 40 jurisdições, e algumas decisões aparecem duas vezes (as 11 entradas alemãs são 8 decisões). Antes de ler isso como um problema americano, duas ressalvas: os tribunais dos Estados Unidos publicam muito mais decisões e são mais vigiados, e a lista não tem nenhuma entrada turca, embora uma investigação tenha sido noticiada na Turquia em junho de 2026.

Quem confiou na ferramenta? Partes sem representação em 1.305 decisões, advogados em 898, juízes em 33 e peritos em 17. Esses dois últimos números têm consequência prática: aplique os mesmos seis passos às citações da parte contrária, ao laudo de um perito e a qualquer decisão em que você pretenda se apoiar.

Uma política de IA de uma página para o escritório

As entidades de classe estão convergindo para a mesma lista curta, e um escritório pequeno a escreve numa tarde.

Quem assina responde. Indique o advogado que responde por cada citação de uma peça, não importa quem ou o que a redigiu. Os tribunais já fazem isso.
Só ferramentas aprovadas. Liste as ferramentas permitidas para trabalho de clientes. Contas pessoais e extensões de navegador ficam de fora. Os critérios são onde os dados são tratados, se servem para treinar modelos e o que diz o contrato; o sigilo profissional (Estatuto da Advocacia, art. 34, VII) e a LGPD pesam aqui. Detalhamos isso em nosso artigo sobre confidencialidade e dados de clientes.
Sem nomes nos prompts, a menos que a ferramenta esteja homologada para isso. Retire por padrão os dados identificadores.
Conferir antes de sair do escritório. Os seis passos para cada citação de tudo o que for protocolado ou enviado como parecer, e uma segunda pessoa para as peças acima de um limite de risco que você define: prazo, valor da causa, instância.
Dizer onde a regra exigir. Alguns tribunais pedem declaração de uso de IA (a Corte Federal do Canadá pede, e uma decisão de novembro de 2026 repreendeu uma parte por não a ter feito); muitos não. Mantenha uma página com as regras dos tribunais em que você atua e informe aos clientes no contrato de honorários como usa a IA. As recomendações da OAB têm um eixo inteiro sobre comunicar o uso de IA generativa.
Treinar e supervisionar. Estagiários, associados e clientes já usam essas ferramentas. Trinta minutos de treinamento e uma pergunta fixa na revisão de pastas (que ferramenta, que prompt, que fontes?) custam quase nada.
Deixar rastro. Registre ferramenta, data e conferência de cada peça.

O que a sua própria entidade publicou, até onde encontramos: no Brasil, as recomendações do Conselho Federal da OAB de 11 de novembro de 2024 (legislação aplicável, confidencialidade e privacidade, prática jurídica ética e comunicação sobre o uso de IA generativa); a American Bar Association (ABA), com o Parecer Formal 512 (29 de julho de 2024); na França, o guia prático do Conselho Nacional das Ordens de Advogados (CNB, 2024) e o seu guia de deontologia e IA (março de 2026); na Alemanha, as orientações da Câmara Federal de Advogados (BRAK) de dezembro de 2024; na Espanha, a Circular 3/2026 do Conselho Geral da Advocacia Espanhola (CGAE, abril de 2026); na Turquia, o guia da União das Ordens de Advogados (TBB) de agosto de 2026; nos Emirados, os dez princípios orientadores do Ministério da Justiça para escritórios (setembro de 2026). Nenhuma proíbe a IA. Todas impõem condições.

Se uma citação falsa já está na peça

A rapidez conta, e a ordem dos passos também.

Pare e reconfira o documento inteiro, não só a citação que o juiz achou. Na base, as decisões costumam envolver várias referências.
Se ainda não foi protocolada nem enviada ao cliente, corrija agora. A circular espanhola observa que a retificação a tempo pode impedir que a infração se consume.
Se já foi protocolada, avise o juízo você mesmo, por petição e sem rodeios: o que estava errado e o que você fez. Um pedido de desculpas imediato encerrou o procedimento sancionatório em Navarra. Em Londres, o tribunal encaminhou ao regulador até um solicitor que havia admitido o erro e se comunicado por conta própria, e aos advogados que trataram cinco casos falsos como “erros cosméticos” o juiz disse que deviam ter se assustado.
Avise o cliente e o seguro de responsabilidade civil profissional antes que saibam por outra via.
Pergunte à sua seccional se espera comunicação. O juiz de Londres entendeu que os advogados deveriam ter se denunciado.
Registre como aconteceu e mude o procedimento. Tribunais e a ordem perguntam o que você mudou.

Onde conferir

Jurisprudência: a jurisprudência do STF, a do STJ, a do TST e a de cada tribunal de justiça ou regional. Prefira o inteiro teor ao resumo.
Legislação: o Planalto e o LexML, que mostram a redação atual e as alterações.
Europa: EUR-Lex para atos e Tribunal de Justiça, HUDOC para o Tribunal Europeu de Direitos Humanos.
Ética: o Conselho Federal da OAB e suas recomendações sobre IA generativa.

Para pesquisar em várias jurisdições ao mesmo tempo, veja nosso guia de pesquisa jurídica transfronteiriça.

Onde o Lexvora ajuda, e onde ele para

O Lexvora responde perguntas jurídicas para muitas jurisdições e, quando faz pesquisa, anexa as fontes que encontrou, de modo que os passos 1 e 4 partem de um link que você pode abrir, e não de um nome que precisa caçar. Um link de fonte é ponto de partida, não prova: o Lexvora é uma ferramenta de pesquisa, pode errar como qualquer outra, e as seis checagens valem também para as respostas dele. Se quiser ver como isso funciona numa pergunta real, você pode testar grátis. Escritórios pequenos encontram mais em por que advogados autônomos e pequenos escritórios precisam de ferramentas de IA jurídica.

Perguntas frequentes

É antiético o advogado usar o ChatGPT ou outra IA?

Nenhuma das orientações que revisamos proíbe. Todas impõem condições: competência, sigilo, supervisão e, acima de tudo, conferência antes de qualquer coisa chegar a um tribunal ou a um cliente.

O que acontece se eu protocolar uma citação falsa por engano?

Os casos acima vão de uma advertência a uma sanção de US$ 5.000, multas de 420 a 1.800 euros na Espanha, cinco salários mínimos no Brasil, despesas inúteis de 282.508 dirhams e comunicação à ordem ou ao regulador; um tribunal federal americano chegou a cerca de US$ 110.000 num caso. A intenção pesa em algumas consequências (o desacato exige conhecimento, e o § 43a, alínea 3, da BRAO alemã fala em inverdades difundidas de propósito) e em outras não (uma condenação em despesas não a exige). O que você controla é a rapidez e a franqueza com que corrige. No Brasil, lembre que a litigância de má-fé não depende de IA: a multa do art. 81 do CPC alcança quem age de modo temerário em qualquer ato do processo.

Preciso informar ao juízo que usei IA?

Depende do tribunal. Alguns exigem declaração e muitos não. Mantenha um quadro com as regras dos tribunais em que atua. A conferência é necessária em qualquer lugar, mas onde o tribunal exige declaração ela não a substitui.

Ferramentas jurídicas como Lexis+ AI ou Westlaw também alucinam?

Menos que os chatbots genéricos, mas sim. Pesquisadores de Stanford encontraram, em 2024, taxas de alucinação entre 17 % e 33 % em três dessas ferramentas. Os produtos mudam: teste o que você usa com perguntas cuja resposta já conhece.

Quanto tempo levam as seis checagens?

Conte alguns minutos por citação. Os passos 1 e 2 são rápidos; a leitura dos passos 3 e 4 é o trabalho de verdade. Para uma peça com vinte citações, reserve uma hora, não um minuto.

Juízes e peritos também podem alucinar?

A base lista 33 decisões em que um juiz estava envolvido e 17 com peritos. Trate tudo em que se apoia da mesma forma, venha de quem vier.

Fontes e datas

Conferido em 8 de novembro de 2026. Onde os relatos divergem, seguimos o texto do próprio tribunal.

AI Hallucination Cases Database, Damien Charlotin, atualizada em 5 de novembro de 2026, sob licença CC BY 4.0; reagrupamos os números dele (por exemplo por advogado) e calculamos as porcentagens. O número de julho de 2025 vem de Next, 1º de julho de 2025.
Hallucination-Free? Assessing the Reliability of Leading AI Legal Research Tools, Magesh e outros (Stanford RegLab e HAI), publicado no Journal of Empirical Legal Studies em 2025.
Brasil: decisão do TSE, recomendações da OAB, Código de Processo Civil e Estatuto da Advocacia.
Ayinde v Haringey e Al-Haroun v Qatar National Bank, [2025] EWHC 1383 (Admin), a sentença integral nos National Archives; Court issues stark warning to lawyers over AI-generated fake cases, Legal Futures, e a reportagem da Law Gazette sobre a primeira sentença.
AG Köln, 312 F 130/25, beck-aktuell, 8 de julho de 2025.
Alucinações perante os tribunais franceses, Morgan Lewis, março de 2026.
Estados Unidos e Canadá: ABA Journal sobre a sanção de US$ 110.000 em Oregon e a página da Corte Federal do Canadá sobre IA.
Espanha: as entradas espanholas da base (Galícia e o caso canário de fevereiro), nota de imprensa do TSJ de Navarra, TSJ das Canárias e a circular do CGAE.
Turquia: reportagem sobre o caso de Ancara, o relato do advogado sobre a decisão do juiz e o guia do TBB.
Emirados: análise da sentença da ADGM, Morgan Lewis, e os princípios do Ministério da Justiça.

Este artigo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. As regras sobre IA em peças judiciais variam conforme o tribunal e mudam rápido: confira as que se aplicam a você. Última revisão: 8 de novembro de 2026.